Brasília (13 de janeiro) - Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Camex n°1 e a Resolução Camex n°2
que alteram para 2%, até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do
Imposto de Importação (II) incidentes sobre 99 itens de bens de capital e
6 códigos referentes a bens de informática e telecomunicação, na
condição de Ex-tarifários. O mecanismo de Ex-tarifário reduz
temporariamente as alíquotas de itens sem produção nacional vinculados a
investimentos produtivos no país.
É importante
ressaltar que as concessões, aprovadas na última reunião do Comitê
Executivo de Gestão da Camex (Gecex), não contemplam todo o universo de
produtos abrangidos pelos respectivos códigos da Nomenclatura Comum do
Mercosul (NCM). Fora do regime de Ex-tarifário, as alíquotas para bens
de capital são de 14% e para bens de informática e telecomunicação são
de 16%.
Investimentos
Os
investimentos globais previstos relacionados aos novos Ex-tarifários
chegam a US$ 1,6 bilhão e os valores relacionados à importação de
equipamentos são de US$ 318 milhões. Os produtos serão importados
principalmente da Índia (34%), dos Estados Unidos (19%), da Suécia (12%)
e da Alemanha (12%). Os setores mais beneficiados com as concessões são
o petroquímico, o de papel e celulose e o de petróleo.
Os
principais objetivos dos projetos relacionados aos novos Ex-tarifários
aprovados pela Camex são a proteção do meio ambiente; o aumento das
exportações; a melhoria da segurança nas telecomunicações; o
aperfeiçoamento da infraestrutura de produção de petróleo; e o
abastecimento do mercado interno. Dentre os projetos contemplados com as
novas concessões, destacam-se a construção de uma unidade de tratamento
de óleo diesel para garantir a oferta de produto com baixo teor de
enxofre; a implantação de uma fábrica de papel; a composição de uma nova
unidade industrial para produção de latas de alumínio; a implantação de
uma fábrica de tubos; a proteção da infraestrutura de dados de
telecomunicação; e o alargamento de dutos de poços de petróleo.
O que são Ex-tarifários
O
regime de Ex-tarifário é um mecanismo de estímulo aos investimentos
produtivos no país através da redução temporária do Imposto de
Importação de bens de capital, informática e telecomunicação que não são
produzidos no Brasil. O que possibilita aumento da inovação tecnológica
por parte de empresas de diferentes segmentos da economia; produz
efeito multiplicador de emprego e renda; tem papel especial no esforço
de adequação e melhoria da infraestrutura nacional; estimula os
investimentos para o abastecimento do mercado interno de bens de
consumo; e contribui para o aumento da competitividade de bens
destinados ao mercado externo, entre outros benefícios.
Cabe
ao Comitê de Análise de Ex-tarifários (CAEx), instituído no âmbito do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), a
verificação da inexistência de produção nacional dos bens pleiteados,
bem como a análise de mérito dos pleitos em vista dos objetivos
pretendidos e dos investimentos envolvidos.http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=1¬icia=11239
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